Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013718-55.2025.4.05.8102 RECORRENTE: F. M. L. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ISMENIA RAMIRA LEITE MARTINS FEITOSA - CE24494-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE MISERABILIDADE E DEFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA MUITO INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO, NÃO AFASTADA POR CASA PRÓPRIA SIMPLES DE PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR NEM POR MOBILIÁRIO BÁSICO. ESTUDO SOCIAL QUE CONFIRMA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E INSEGURANÇA ALIMENTAR. MISERABILIDADE CARACTERIZADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONFIRMA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE SEM LIMITAÇÃO GRAVE APTA A OBSTRUIR A PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DA IDADE. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO EM PARTE DIVERSO DO ADOTADO NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013718-55.2025.4.05.8102 RECORRENTE: F. M. L. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ISMENIA RAMIRA LEITE MARTINS FEITOSA - CE24494-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)