Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005372-09.2025.4.05.8105 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES FARIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE - CE15304-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONSTATOU MARCHA, FORÇA E MOVIMENTOS DA COLUNA PRESERVADOS, COM PONTUAÇÃO ACIMA DO CORTE DE ENQUADRAMENTO E SEM IMPACTO SUPERIOR A DOIS ANOS. ATESTADO E TOMOGRAFIA QUE REPETEM O DIAGNÓSTICO, SEM RESTRIÇÃO FUNCIONAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO DE PEDREIRO QUE NÃO CARACTERIZA DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005372-09.2025.4.05.8105 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES FARIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE - CE15304-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)