Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003520-28.2026.4.05.8100 RECORRENTE: J. M. D. N. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MORA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA SOBRE REQUERIMENTO PENDENTE. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA AGENDADA PARA DATA FUTURA. INSTRUÇÃO AINDA EM CURSO. PRAZO LEGAL DE DECISÃO NÃO INICIADO. AGENDAMENTO QUE É TETO, NÃO MORA CONSUMADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003520-28.2026.4.05.8100 RECORRENTE: J. M. D. N. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)