Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0859065-36.2025.8.15.2001 Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Acidente de Trânsito, Arras ou Sinal] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: RUBEN CANDIDO XAVIER(700.769.764-08); PAULA FRANCINETE DE MELO NEVES(109.784.874-43); WESLLEY SARAIVA CAVALCANTI(103.162.504-65); KELCIA BEZERRA DA SILVA(053.141.074-90); Polo passivo: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA(09.095.183/0001-40); EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA(078.165.854-38); Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Energisa Paraíba Distribuidora de Energia Elétrica S/A (ID. 167051204), nos autos da ação indenizatória movida por Paula Francinete de Melo Neves. A Executada sustenta a existência de excesso de execução no cálculo apresentado pela Exequente no ID. 164256709 e ID. 164256710. Afirma que efetuou voluntariamente o depósito da quantia devida no valor de R$ 3.554,43 (ID. 167037366 e ID. 167037367), postulando a extinção da execução pelo adimplemento da obrigação (ID. 167051204). A Exequente manifestou-se no ID. 167679560. Argumentou que a memória de cálculo da impugnante foi elaborada por ferramenta do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e requereu o envio dos autos à Contadoria Judicial para conferência de eventuais diferenças. Registra-se que foi deferido o levantamento da quantia incontroversa depositada (ID. 167323157), com a devida expedição do alvará judicial eletrônico (ID. 168439758) e efetivação da transferência bancária no montante de R$ 3.571,97 com os acréscimos legais da conta judicial (ID. 168439468). Passa-se ao exame da controvérsia. O título executivo judicial formado nos autos (projeto de sentença de ID. 131611809, homologado no ID. 131615133 e mantido pela 3ª Turma Recursal no ID. 163803809 ) condenou a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O referido comando transitou em julgado em 20 de julho de 2026 (ID. 163803812). Sobre os consectários legais da condenação principal, a sentença estabeleceu critérios claros e objetivos. Determinou a incidência de juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA da citação até a sentença, e a incidência exclusiva da Taxa Selic integral a partir da data do arbitramento (21 de janeiro de 2026), momento em que a taxa já engloba conjuntamente a correção monetária e os juros moratórios (ID. 131611809). Em sede recursal, o acórdão fixou honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação (ID. 163803809). Ao deflagrar o cumprimento de sentença, a credora pleiteou a quantia total de R$ 3.996,81 (ID. 164256709), amparando-se na planilha de ID. 164256710. No entanto, a análise detida da referida memória de cálculo evidencia manifesto erro metodológico. Em primeiro lugar, a Exequente retroagiu a atualização para 30 de setembro de 2025, marco cronológico do ajuizamento da ação, em evidente desacordo com a data do arbitramento fixada na sentença, que ocorreu em 21 de janeiro de 2026 (ID. 131611809). Em segundo lugar, a credora aplicou juros moratórios autônomos de 1% ao mês de forma cumulada com a Taxa Selic (ID. 164256710). Essa cumulação é indevida, pois a Taxa Selic possui natureza composta e engloba a recomposição do poder de compra da moeda e a compensação da mora. A exigência concomitante de juros mensais configura dupla penalização e acarreta indevido enriquecimento sem causa. Nesse sentido, a orientação pacificada do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba veda a sobreposição de encargos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803378-14.2024.8.15.0351 ORIGEM: 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21.740) APELADA: Maria José da Silva Cavalcante ADVOGADO: Matheus Elpídio Sales da Silva (OAB/PB 28.400) Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM JUROS DE 1% AO MÊS. BIS IN IDEM. TEMA 1.368/STJ. LEI Nº 14.905/2024. REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pela exequente, no valor de R$ 15.994,69, e declarou extinta a execução, sob o fundamento de que o título executivo transitado em julgado determinou a incidência cumulativa da taxa SELIC com juros de mora de 1% ao mês. O apelante sustenta excesso de execução, ao argumento de que a SELIC já engloba correção monetária e juros moratórios, sendo vedada sua cumulação com juros de 1% ao mês, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.795.982/SP e no Tema 1.368. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cumulação da taxa SELIC com juros moratórios de 1% ao mês configura bis in idem e excesso de execução; (ii) estabelecer se os consectários legais da condenação podem ser revistos na fase de cumprimento de sentença, ainda que o título executivo tenha transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros moratórios e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos de ofício, inclusive na fase de cumprimento de sentença, sem violação à coisa julgada, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 2.540.446/SP; AgInt no REsp 1.967.170/RS). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.199.164/PR (Tema 1.368), fixou tese vinculante no sentido de que, antes da Lei nº 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado para estabelecer a SELIC como taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a taxa SELIC engloba correção monetária e juros moratórios, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização ou com juros de mora autônomos, sob pena de bis in idem (REsp 1.795.982/SP; AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). 6. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de atualização monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como juros moratórios legais, conferindo tratamento uniforme às dívidas civis. 7. Em hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, quanto aos danos materiais, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), observando-se os critérios legais vigentes. 8. A determinação de incidência cumulativa da SELIC com juros de 1% ao mês revela desconformidade com o entendimento vinculante do STJ e com a legislação vigente, impondo a reforma da sentença para afastar o excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os juros moratórios e a correção monetária constituem matéria de ordem pública e podem ser revistos na fase de cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada. 2. A taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora, não pode ser cumulada com juros moratórios de 1% ao mês ou com outro índice de atualização. 3. Após a Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como juros moratórios legais nas dívidas civis. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 178, 179, 513, 771 e 924, II; CC, arts. 389 e 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.199.164/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15.10.2025 (Tema 1.368); STJ, REsp nº 1.795.982/SP, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STF, RE nº 1.558.191/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 12.09.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.540.446/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.967.170/RS, Segunda Turma, j. 27.06.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.059.743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.02.2025; STJ, EREsp 727.842/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 08.09.2008; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. (0803378-14.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2026) Em contrapartida, a memória de cálculo apresentada pela Executada no ID. 167051206 observou estritamente os parâmetros do título judicial transitado em julgado. A dívida principal de R$ 3.000,00 foi atualizada pela Taxa Selic a partir do arbitramento (21/01/2026) até a data da liquidação, resultando no valor principal de R$ 3.231,30, sobre o qual incidiram os honorários sucumbenciais recursais de 10% no montante de R$ 323,13, totalizando exatamente R$ 3.554,43 (ID. 167051206). A impugnação da Exequente quanto ao uso de programa de atualização associado a outro tribunal estadual (ID. 167679560) não se sustenta. O sistema empregado utilizou índices oficiais nacionais da Taxa Selic e realizou operação aritmética exata, conferível por simples cálculo material. Portanto, entendo desnecessário o envio dos autos à Contadoria Judicial, procedimento que contrariaria os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade orientadores dos Juizados Especiais Cíveis. Constata-se que a quantia devida de R$ 3.554,43 foi depositada em juízo no dia 1º de setembro de 2026 (ID. 167037367) e já se encontra integralmente levantada pela Exequente (ID. 168439758 e ID. 168439468). Reconhece-se, por conseguinte, o excesso de execução no importe pretendido pela credora e a satisfação integral da dívida exequenda. Diante do exposto: a) Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID. 167051204 para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor total da condenação em R$ 3.554,43; b) Tendo em vista o levantamento integral da referida quantia conforme demonstrado no alvará eletrônico de ID. 168439758 e comprovante de ID. 168439468, reconheço a quitação da dívida e declaro extinto o cumprimento de sentença, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; c) Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado desta decisão e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
