Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). AÇÃO REVISIONAL. EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional. A parte recorrente alega a ocorrência de erros na amortização mensal e acréscimos indevidos de juros e seguros, resultando em elevação nominal do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as variações no saldo devedor decorreram de falha na prestação de serviço da instituição financeira ou se são reflexos de inadimplementos pontuais e ajustes contratuais (pausas e moratórias) solicitados pelo mutuário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 4. O exame da planilha de evolução da dívida revela a existência de intercorrências identificadas como "PAUSA ESTENDIDA" e "MORATORIA", ocorridas durante o período da Pandemia da COVID-19, fatos omitidos na narrativa da petição inicial e do recurso inominado. 5. A documentação comprova a existência de prestações inadimplidas e a utilização de faculdades legais de suspensão de pagamentos, cujos valores foram legitimamente incorporados ao saldo devedor, justificando a variação dos montantes de amortização. 6. Ausência de prova de ilicitude, erro sistêmico ou cobrança abusiva por parte da Caixa Econômica Federal, uma vez que a evolução do débito guarda estrita relação com a conduta do mutuário na execução do contrato. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso inominado conhecido e desprovido.