Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que reconheceu parcialmente a especialidade de período laborado (01/07/1994 a 05/03/1997) e indeferiu os demais pleitos. O INSS alega invalidade do PPP por ausência de responsável técnico. A parte autora requer o reconhecimento de períodos posteriores por ruído e periculosidade (motociclista), bem como a reafirmação da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a validade do PPP que não indica responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período (Tema 208 da TNU); (ii) o enquadramento da atividade de motociclista e a exposição a ruído nos limites legais; e (iii) a possibilidade de reafirmação da DER sem prova de fatos novos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar: Recurso do INSS é tempestivo. A intimação da autarquia ocorreu em 17/09/2025, sendo o protocolo de 22/09/2025 realizado dentro do prazo legal. 4. Recurso do INSS: O PPP apresentado indica responsável técnico apenas a partir de 2017. Conforme o Tema 208 da TNU, a ausência de indicação do profissional habilitado para a totalidade do período, desacompanhada de declaração de manutenção das condições ambientais, invalida o documento para fins de prova de tempo especial. Sentença reformada para afastar a especialidade do período de 1994 a 1997. 5. Recurso da Parte Autora: Ruído - Nos períodos posteriores a 05/03/1997, o nível de ruído aferido (85 dB) não supera os limites de tolerância vigentes (90 dB até 18/11/2003 e acima de 85 dB a partir de então), conforme Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/992. Motociclista - A atividade não consta dos decretos previdenciários como passível de aposentadoria especial, não se confundindo a periculosidade trabalhista (CLT) com a previdenciária. 6. Reafirmação da DER - Pedido prejudicado pela ausência de comprovação nos autos de tempo de contribuição ou manutenção da qualidade de segurado em data posterior ao requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do INSS provido. Recurso da parte autora desprovido. Pedido julgado improcedente. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 208.