Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA. CEGUEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre proventos de aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento em cegueira decorrente de retinopatia diabética. A sentença baseou-se exclusivamente em laudos médicos do Sistema SABI/INSS que atestam visão subnormal (CID H54.2) e acuidade visual de 20/400 em ambos os olhos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a documentação médica apresentada é suficiente para comprovar a cegueira para fins de concessão da isenção tributária prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, ou se é necessária a realização de perícia médica judicial diante da impugnação específica da União Federal. III. Razões de decidir O indeferimento administrativo do pedido de isenção decorreu da conclusão da perícia médica administrativa de que não havia moléstia grave enquadrável no dispositivo legal. A União Federal, em contestação, impugnou expressamente a caracterização da condição como cegueira para fins fiscais e requereu perícia médica judicial. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução probatória técnica, impossibilitou a aferição precisa do grau de comprometimento visual do autor sob o crivo do contraditório, violando os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. A realização de perícia médica por especialista em oftalmologia é imprescindível para atestar se a condição clínica do autor enquadra-se no conceito legal de cegueira e estabelecer a data de início da patologia. IV. Dispositivo Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da fase instrutória, com designação de perícia médica na especialidade de oftalmologia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV.