Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004757-97.2026.4.05.8100 RECORRENTE: ALAIRES ARAUJO SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA CRISTINA ROCHA CANDIDO DE BARROS LEAL - CE40747-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO. SEQUELA DE NEOPLASIA DE MAMA. IMPEDIMENTO LEVE, RESTRITO A ATIVIDADES COM SOBRECARGA DOS MEMBROS SUPERIORES. DEFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, cessado em 09/08/2025. A autora tem histórico de neoplasia maligna da mama, tratada com quimioterapia, mastectomia com esvaziamento axilar e radioterapia. II. Questão em discussão Discute-se, em preliminar, se a sentença deve ser anulada para a realização de nova perícia médica com especialista. No mérito, discute-se se a autora tem impedimento de longo prazo que caracterize a deficiência exigida pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. III. Razões de decidir A divergência quanto à conclusão da perícia não gera nulidade. A deficiência não exige incapacidade para o trabalho, mas exige impedimento qualificado, aferido por perícia médica. A perícia judicial constatou impedimento de grau leve, restrito a atividades com sobrecarga dos membros superiores, sem linfedema e com mobilidade e força preservadas. Nessa hipótese, o Tema 385/TNU dispensa a avaliação biopsicossocial, porque falta o pressuposto da deficiência. O benefício pago entre 2022 e 2025 não impede a conclusão, pois a continuidade depende da permanência das condições que lhe deram origem. IV. Dispositivo Recurso desprovido.