Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0037593-51.2025.4.05.8103 RECORRENTE: CICERA THALIA FELIX FROTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PROVA ORAL. LAUDO SOCIAL INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado da parte autora contra sentença de improcedência do pedido de salário-maternidade rural, na condição de segurada especial. O parto ocorreu em 19/11/2024. II. Questão em discussão Há uma questão em discussão.