Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015790-12.2025.4.05.8103 RECORRENTE: FRANCISCO ITAMAR DA FROTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE EDMAR BRAGA CARNEIRO JUNIOR - CE51414-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. LACUNA PROBATÓRIA NÃO SUPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, ao fundamento de que o acervo documental e o laudo social produzidos nos autos não seriam suficientes para comprovar o exercício de atividade rural durante todo o período de carência, notadamente entre os anos de 2007 e 2014. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova testemunhal requerida na inicial, configura cerceamento de defesa; e (ii) se o conjunto probatório dos autos, incluído documento em nome do cônjuge do autor e o laudo social produzido, é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência de 180 meses. III. Razões de decidir Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado reputa suficiente, para a formação de seu convencimento, o acervo documental e pericial já produzido, ainda que a valoração desses elementos conduza à improcedência do pedido; a suficiência do conjunto probatório para dispensar a instrução complementar não se confunde com a certeza de um resultado favorável à parte autora. A improcedência de ação previdenciária própria do cônjuge, ainda que transitada em julgado, não impede o aproveitamento de documento em seu nome como elemento de prova em favor do autor, por ausência de coisa julgada oponível a quem não integrou aquela relação processual; tal aproveitamento, contudo, não dispensa a valoração conjunta desse documento com o restante do acervo probatório. O exame do conjunto de documentos apresentados revela concentração nas extremidades do período de carência, sem elementos contemporâneos hábeis a demonstrar o exercício contínuo de atividade rural no interstício de 2007 a 2014. O laudo social, embora tecnicamente idôneo, atesta a situação social do autor no momento de sua elaboração, em 2025, não alcançando, por si só, prova do exercício rural no período mais sensível da carência. Não demonstrado, por preponderância de probabilidade, o exercício de atividade rural durante toda a carência exigida, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo Recurso inominado desprovido. Sentença mantida.