Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0049986-51.2024.4.05.8100 RECORRENTE: D. L. V. D. A. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MENOR. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COTEJO DAS ENFERMIDADES COM AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO NÚCLEO FAMILIAR. TEMA 299/TNU. ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. EMENTA RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.