Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007632-59.2025.4.05.8105 RECORRENTE: A. M. P. M. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MANASSES RABELO SILVA - CE19720-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TEMAS 376 E 385 DA TNU. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E QUADRO LEVE. LAUDO SOCIAL QUE ATESTA VULNERABILIDADE, MAS NÃO SUPRE O REQUISITO DA DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL REALIZADA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007632-59.2025.4.05.8105 RECORRENTE: A. M. P. M. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MANASSES RABELO SILVA - CE19720-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)