Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO ADMINISTRATIVO FIRMADO. TEMA 1.102 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O art. 16 da Lei n.º 7.347/1985 - que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator - foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075, razão pela qual os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide.
2. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe qualquer restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. Portanto, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo.
3. A existência de pagamentos administrativos, por si só, não caracteriza transação válida e eficaz a afastar a execução, sendo necessária a apresentação de termo formal de acordo individual, conforme as teses fixadas pelo Tema 1.102 do STJ.
4. Contudo, para que não haja enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente a título de 28,86%, devem ser deduzidos da quantia apurada.