Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a coisa julgada em relação a determinados períodos de tempo de serviço comum e de contribuinte individual, bem como reconheceu a ausência de interesse processual quanto ao período de 08/2022 a 07/2025, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a formulação de novo requerimento administrativo afasta a coisa julgada sobre períodos já analisados em ação judicial anterior transitada em julgado; e (ii) saber se há interesse de agir quanto a período contributivo não submetido ao prévio requerimento administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A existência de ação judicial anterior transitada em julgado, com tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, obsta a rediscussão dos períodos de tempo de serviço comum e de contribuinte individual, configurando coisa julgada que não é descaracterizada pelo protocolo de novo requerimento administrativo.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), fixou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo é condição indispensável para caracterizar o interesse de agir em ações de concessão de benefícios previdenciários.
5. A ausência de postulação ou declaração do período de 08/2022 a 07/2025 na via administrativa impede o conhecimento da matéria diretamente pelo Poder Judiciário, configurando a ausência de interesse processual da autora.
6. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de dispensa de prévio requerimento administrativo, como revisão ou restabelecimento de benefício, ou pretensão notoriamente contrária da administração.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. O ajuizamento de nova ação previdenciária fundada em novo requerimento administrativo não afasta a coisa julgada sobre períodos já decididos judicialmente, sendo necessária a prévia provocação administrativa para a análise de novos períodos contributivos como condição de interesse de agir.