Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5040872-51.2026.4.03.6301 AUTOR: JHONNATAN SMITH SOUZA PINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO LUCAS DA SILVA - PB33863 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS DEYVID BATISTA GONCALVES - PB35695 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de demanda aforada por JHONNATAN S. S. P. em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de diferença remuneratória correspondente ao benefício de auxílio-fardamento, no valor de R$ 7.315,00, em razão de sua promoção ao posto de 2º Tenente em dezembro/2021. Em manifestação de 28/09/2026 (id 606125877), a União reconheceu a procedência do pedido formulado e apresentou cálculo do valor devido, atualizado para setembro/2026 (id 606125879), com o qual a parte autora concordou (id 607820719). É o relatório do necessário. Decido. Presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao exame do mérito, o qual não demanda maiores digressões diante do reconhecimento da procedência do pedido pela ré. DO AUXÍLIO-FARDAMENTO O denominado "auxílio-fardamento" consiste em direito remuneratório dos militares, destinado à cobertura dos gastos dispendidos com a aquisição do fardamento necessário a cada nível da carreira, e instituído por força do art. 2º da Medida Provisória nº. 2215-10/2001, in verbis (grifei): Art. 1º. A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: I - soldo; II - adicionais: a) militar; b) de habilitação; c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória; d) de compensação orgânica; e e) de permanência; III - gratificações: a) de localidade especial; e b) de representação. Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Medida Provisória. Art. 2º. Além da remuneração prevista no art. 1º. desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I - observadas as definições do art. 3º. desta Medida Provisória: a) diária; b) transporte; c) ajuda de custo; d) auxílio-fardamento; e) auxílio-alimentação; f) auxílio-natalidade; g) auxílio-invalidez; e h) auxílio-funeral; II - observada a legislação específica: a) auxílio-transporte; b) assistência pré-escolar; c) salário-família; d) adicional de férias; e e) adicional natalino. Parágrafo único. Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes das tabelas do Anexo IV. De acordo com o especificado no anexo IV, tabela II, do Medida Provisória nº. 2215-10/2001, o valor do auxílio-fardamento equivale a: i) um soldo e meio, nas situações de: declaração do militar como Guarda-Marinha ou Aspirante a Oficial da Ativa; promoção a Terceiro Sargento; nomeação como Oficiais, Sargentos (ou matrícula em escolas de formação mediante habilitação em concurso) ou Capelães Militares; ou de perda do uniforme em sinistro ou em caso de calamidade; e ii) um soldo, nas situações de: promoção ao posto de Oficial-General, Oficial, Suboficial ou Subtenente e Sargento; convocação dos Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial, oriundos dos Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva, para a prestação do Serviço Militar, e dos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, quando convocados para o Serviço Militar Inicial; reinclusão, convocação ou designação do militar, há mais de seis meses de inatividade, para o serviço ativo; e permanência no mesmo posto ou graduação por um triênio. Ressalto que a Medida Provisória ora analisada, editada em 31/08/2001 e publicada em 01/09/2001, encontra-se em vigência por força da regra de transição instituída pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº. 32/2001, promulgada em 11/09/2001 e publicada em 12/09/2001 (in verbis): As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional). Com o suposto intuito de regulamentar o texto da MP nº. 2.215-10/2001, editou-se o Decreto nº. 4.307/2002, que em seus artigos 61 a 64 estabelece: Art. 61. Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido. Art. 62. Nos casos em que o militar perder o uniforme em sinistro ou em calamidade, a concessão do auxílio-fardamento será avaliada mediante sindicância, determinada pelo Comandante, Chefe ou Diretor do militar, por solicitação do sinistrado. Art. 63. O auxílio-fardamento será calculado sobre o valor do soldo do militar vigente na data em que for efetivado o pagamento. Art. 64. Para efeito da contagem do período a que se refere o disposto na alínea "h" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, considerar-se-á o dia correspondente àquele em que ocorreu a promoção. Desse panorama, verifica-se que existe previsão expressa na MP nº. 2.215-10/2001 do valor de soldo devido aos militares promovidos, de modo que a regra instituída pelo artigo 61 do Decreto nº. 4.307/2002 extrapola os limites da Medida Provisória, pois criou prazo restritivo não contemplado no diploma legal de regência da matéria. Assim, sua aplicação deve ser afastada, vez que causa prejuízos aos destinatários do ato normativo. Na linha, a TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PEDILEF 0507165-55.2018.4.05.8400/RN (Tema 212), em 25/02/2021, consolidou a tese de que "O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002". DO CASO CONCRETO No caso dos autos, verifica-se que o requerente recebeu auxílio-fardamento na competência de janeiro/2022, no patamar de R$ 175,00 (id 593411373 - fls. 02). Afirma, contudo, que teria direito a um soldo integral na cifra de R$ 7.315,00, conforme estabelecido no Anexo I da Lei nº 13.321/2016. Logo, e notadamente diante do reconhecimento do pedido manifestado pela ré, a parte autora tem direito às diferenças devidas a título de auxílio-fardamento em decorrência de sua promoção, no importe de R$ 7.315,00, as quais, atualizadas monetariamente, resultam no valor de R$ 11.473,57 (onze mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), em setembro/2026, conforme cálculos apresentados pela ré (id 606125879), com os quais a parte autora concordou (id 607820719). DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO formulado nesta ação e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO ao pagamento das diferenças do benefício de auxílio-fardamento recebido pelo autor, no montante estimado de 11.473,57 (onze mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), em setembro/2026, com acréscimo de juros de mora e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório. Registrada no presente ato. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de outubro de 2026. SABRINA BONFIM DE ARRUDA PINTO Juíza Federal Substituta
