Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Quintino Bocaiúva, 1404, Nazaré, Belém/PA, CEP: 66035-190, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº 0822249-41.2025.8.14.0301 AUTOR: ANDERSON BARRETO DE MELO REU: MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. DA PRESCRIÇÃO A pretensão de cobrança dos depósitos de FGTS submete-se à prescrição quinquenal, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 709.212 (Tema 608 da Repercussão Geral), observada a modulação de efeitos estabelecida no referido julgamento. Assim, reconheço a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. DO MÉRITO A controvérsia consiste em verificar a regularidade da contratação temporária mantida entre as partes e o consequente direito ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, admite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se, contudo, de modalidade excepcional de admissão de pessoal, cuja utilização deve observar os requisitos constitucionais e legais, não podendo servir como mecanismo ordinário de suprimento das necessidades permanentes da Administração Pública. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 658.026 (Tema 612 da Repercussão Geral), estabeleceu que a validade da contratação temporária pressupõe, entre outros requisitos, a temporariedade da necessidade, o excepcional interesse público e a indispensabilidade da contratação. No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 7/1991 disciplina a contratação temporária e estabelece os respectivos requisitos e limites de duração. Não prospera a alegação de que a contratação temporária teria observado os requisitos constitucionais e legais em razão das autorizações previstas na legislação estadual. Embora as Leis Complementares Estaduais nº 131/2020 e nº 170/2023 tenham estabelecido hipóteses excepcionais de prorrogação dos contratos temporários, sua aplicação pressupõe o efetivo enquadramento do vínculo nas situações e nos períodos legalmente autorizados, não constituindo fundamento para convalidar contratações anteriormente desvirtuadas ou mantidas em desconformidade com os requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal. A existência de autorização legislativa para contratação ou prorrogação, por si só, não dispensa a demonstração da necessidade efetivamente temporária e do excepcional interesse público, tampouco legitima a utilização sucessiva e prolongada dessa modalidade para atender necessidades permanentes da Administração. No caso concreto, a documentação comprova a manutenção do vínculo temporário por período superior ao legalmente admitido, mediante prorrogações que descaracterizaram a excepcionalidade da contratação, não restando demonstrado o enquadramento integral do vínculo nas hipóteses excepcionais invocadas pelo ente público. Nesse sentido, a Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao apreciar controvérsia semelhante, afastou a alegação de regularidade da contratação temporária fundada nas Leis Complementares Estaduais nº 131/2020 e nº 170/2023, reconhecendo a nulidade do vínculo e o consequente direito ao FGTS, conforme a seguinte ementa: Direito administrativo e constitucional. Agravo interno. Contratação temporária irregular. não aplicação da LC nº 131/2020 e suas alterações. Vínculo nulo. Direito ao FGTS. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade de vínculo de natureza temporária firmado entre o recorrido e a Administração Pública Estadual, condenando o Estado do Pará ao pagamento do FGTS referente a todo o período trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação temporária firmada pela Administração Pública Estadual, em desconformidade com os preceitos constitucionais e sem observância dos requisitos legais, pode ser convalidada pelas Leis Complementares de nº 131/2020 e 170/2023, e se subsiste o dever de pagamento do FGTS. III. Razões de decidir. 3. É incontroverso que o vínculo contratual ultrapassou os limites constitucionais da contratação por tempo determinado, tendo a agravada desempenhado funções de natureza contínua e permanente sem concurso público. 4. A Lei Complementar Estadual de nº 131/2020, e alterações advindas da LC de nº 170/2023, não socorre a tese do agravante, pois o vínculo da agravada não se enquadra no período de contratação previsto no art. 3º da referida norma. 5. A jurisprudência consolidada do STF (RE 596.478 – Tema 191 da Repercussão Geral) reconhece o direito ao pagamento do FGTS nos casos de nulidade da contratação com a Administração Pública. 6. Mantida a nulidade do vínculo e a obrigação de pagamento dos valores relativos ao FGTS, sem que isso configure convalidação do contrato nulo. IV. Dispositivo. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJPA, Agravo Interno Cível nº 0822784-67.2025.8.14.0301, Rel. Juíza Cintia Walker Beltrão Gomes, Turma Recursal da Fazenda Pública). Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no julgamento do IRDR nº 0813606-95.2023.8.14.0000 (Tema 9), fixou a seguinte tese: “O contrato por prazo determinado que exceder ao prazo legal estabelecido no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 7/1991 é nulo de pleno direito, retroagindo os efeitos da declaração de nulidade à data da sua assinatura, sendo devido ao servidor temporário exonerado o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente a todo o período de vínculo com a Administração Pública, respeitada a prescrição quinquenal.” Reconhecida a nulidade da contratação, aplicam-se os efeitos jurídicos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 765.320 (Tema 916 da Repercussão Geral), segundo o qual os contratos temporários celebrados em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não produzem efeitos jurídicos válidos, ressalvados o direito à remuneração pelos serviços prestados e aos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Dessa forma, afastada a tese defensiva de regularidade contratual e constatado o desvirtuamento da contratação temporária, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade, sendo devido o FGTS relativo ao período contratual não atingido pela prescrição quinquenal. DA LIQUIDEZ DA SENTENÇA. Nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, a sentença deve ser líquida, o que não impede a utilização de simples cálculos aritméticos para apuração do valor devido. Assim, deixo de efetuar os cálculos necessários à apuração do montante devido, fixando, contudo, os parâmetros necessários à sua apuração. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Quanto aos consectários legais, até 08/12/2021, a correção monetária deve observar o IPCA-E e os juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a nulidade da contratação temporária e condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas de FGTS correspondentes ao período contratual não atingido pela prescrição quinquenal, observada a remuneração efetivamente percebida pela parte autora em cada competência e deduzidos eventuais valores comprovadamente recolhidos sob o mesmo título, com incidência de correção monetária a partir da exigibilidade de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, caso queira. Em seguida, com as contrarrazões ou decurso do prazo, os autos deverão ser enviados à Egrégia Turma Recursal para providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sem custas e honorários, por incabíveis nesta fase processual. Confiro à presente sentença eficácia de mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.
