Ementa
P478699 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que determine a concessão de salário maternidade. A parte autora requereu a desistência da ação, dado que o benefício foi concedido pelo INSS (id .600783020). Pois bem. O interesse da parte autora na tutela jurisdicional postulada já não existe, uma vez que a pretensão foi alcançada na esfera administrativa, motivo pelo qual acolho o pedido de desistência do processo. HOMOLOGO o pedido de desistência deduzido pelo(a) autor(a) para que produza os seus efeitos legais, pelo que extingo o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.