Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. PROVA TÉCNICA. RUÍDO. TEMA Nº 629 DO STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/02/1986 a 19/07/1988, 03/04/1989 a 23/07/1989, 02/08/1989 a 08/01/1990, 04/12/1990 a 19/04/1991, 15/10/1992 a 14/04/1993, 23/08/1995 a 06/10/1995, 21/11/1995 a 30/11/1995, 12/12/1995 a 02/04/1996, 20/05/1996 a 01/06/1996, 22/07/1996 a 19/11/1996, 17/03/1997 a 19/08/1997, 22/09/1997 a 20/12/1997, 06/01/1998 a 17/09/1998, 12/07/1999 a 31/03/2000, 03/11/2000 a 06/03/2001, 09/03/2001 a 18/01/2002, 22/01/2002 a 18/11/2003, 06/08/2005 a 15/02/2006, 16/02/2006 a 23/05/2008, 15/10/2008 a 16/12/2011, 05/01/2012 a 18/07/2012, 20/04/2017 a 08/01/2018, 18/06/2018 a 19/12/2019, 01/02/2020 a 29/02/2020 e 17/03/2021 a 09/12/2021, nos termos do Tema nº 629 do STJ. A autarquia sustenta omissão quanto à necessidade de a prova técnica demonstrar a efetiva exposição a agente nocivo, apontando, ainda, ausência de indicação do CRM ou CREA do responsável técnico e limitação temporal do registro apresentado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão quanto à necessidade de comprovação da efetiva exposição do segurado a agente nocivo, bem como quanto às alegações relativas à identificação do responsável técnico e ao período de validade do registro utilizado para o reconhecimento da especialidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se, nos termos do art. 1.022 do CPC, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.
4. A contradição ou obscuridade sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado, decorrente de desarmonia entre a fundamentação e a conclusão, enquanto a omissão apta a ensejar aclaratórios consiste na ausência de manifestação sobre ponto relevante de fato ou de direito.
5. O acórdão embargado analisa e fundamenta o reconhecimento do período de 19/11/2003 a 05/08/2005 como exercido sob condições especiais em razão da exposição ao agente nocivo ruído.
6. A insurgência do INSS não evidencia omissão no julgamento, mas busca rediscutir o mérito e obter nova apreciação da prova relacionada ao reconhecimento da atividade especial, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
7. Inexistindo vício previsto no art. 1.022 do CPC, não há fundamento para dar provimento aos aclaratórios.
IV. DISPOSITIVO
8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 629.