Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0878459-15.2025.8.14.0301 AUTOR: M. S. D. O. ADVOGADO(A) AUTOR: G. D. C. P. (AM013341) REU: B. P. S. ADVOGADO(A) REU: W. S. B. (AC004215) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação indenizatória por inclusão indevida de registro de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR), cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. S. D. O. em face de B. P. S.(Banco PAN). Alega o autor, em síntese, que a instituição requerida incluiu no SCR o valor de R$ 290,20 como dívida vencida, sem prévia notificação, o que lhe teria causado prejuízo na obtenção de crédito. Sustenta o caráter restritivo do SCR, invoca o art. 43, § 2º, do CDC e o Tema 40 do STJ, e requer: a inversão do ônus da prova; a exclusão do registro; a declaração de nulidade dos contratos que vierem a ser apresentados e de eventual venda casada; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Citado, o réu apresentou contestação. Admite a inclusão do débito de R$ 290,20 no SCR, mas afirma que ela ocorreu em conformidade com a Resolução CMN n. 5.037/22 e que as notificações foram enviadas ao endereço informado pelo autor. Sustenta ainda que o SCR não é cadastro restritivo de crédito, que a notificação prévia incumbe ao mantenedor do cadastro (Súmula 359 do STJ), que não há prova de negativa de crédito nem de nexo causal, que o autor possui outras operações vencidas no SCR e apontamentos em órgãos de proteção ao crédito, e que não há dano moral a indenizar. Impugnou o valor pretendido e a gratuidade da justiça. O autor apresentou réplica. A decisão de saneamento rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça e determinou o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, conforme já assentado na decisão de saneamento, por se tratar de matéria de direito e de prova documental. A relação é de consumo (Súmula 297 do STJ), e a responsabilidade da instituição financeira é objetiva (art. 14 do CDC). Ainda assim, para que haja dever de indenizar, é indispensável a demonstração de conduta ilícita, de dano e de nexo causal. O único fundamento fático da causa de pedir é a ausência de notificação prévia do autor sobre a inclusão do débito no SCR. O autor não nega a existência da dívida de R$ 290,20, não alega que ela tenha sido paga e não pede a declaração de sua inexistência ou inexigibilidade. O extrato do Registrato juntado pelo próprio autor mostra o apontamento de R$ 290,20 em nome do banco réu, registrado como dívida vencida de forma contínua nos meses de referência de 03/2024 a 10/2024. O banco, por sua vez, afirma que o débito é verídico e decorre de operação de crédito contratada. Cuida-se, portanto, de débito real, e a controvérsia se resume à validade da informação prestada ao SCR sem comunicação prévia. O SCR não se confunde com os cadastros de proteção ao crédito de que trata o art. 43 do CDC. Trata-se de sistema gerido pelo Banco Central do Brasil, alimentado pelas próprias instituições financeiras por força de norma do Conselho Monetário Nacional, com finalidade primordial de supervisão bancária e de monitoramento do risco de crédito do sistema financeiro. As informações nele contidas não são de acesso público e só são compartilhadas entre as instituições financeiras mediante autorização do cliente. Não possui, portanto, a natureza de banco de dados de inadimplentes aberto a consulta de terceiros, a que visa a proteção do art. 43, § 2º, do CDC e da Súmula 359 do STJ. Mesmo que se admita que o registro de operações vencidas no SCR possa influir na avaliação de risco de crédito, a ausência de notificação prévia ao consumidor, quando verídica a dívida registrada, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar reparação. A informação ao SCR decorre de dever imposto às instituições financeiras pela regulamentação do setor, e o registro de dívida real e vencida corresponde ao exercício regular de direito e ao cumprimento de dever normativo (art. 188, I, do Código Civil). Não demonstrado que o débito seja inexistente ou indevido, falta lesão a interesse juridicamente protegido do autor, e a formalidade omitida, isoladamente, não transforma em ilícita a anotação de dívida verdadeira. De todo modo, ainda que se reconhecesse irregularidade formal na ausência de notificação, não haveria dano moral a indenizar. O autor não comprovou nenhuma negativa de crédito concreta decorrente do registro. Além disso, o próprio extrato do SCR por ele juntado revela, ao longo de todo o período pesquisado, inclusive em 2022 e 2023, diversas outras dívidas vencidas e em prejuízo junto a outras instituições financeiras, de valores muito superiores ao registro impugnado. Esse quadro de inadimplência generalizada e preexistente afasta a alegação de que o registro de R$ 290,20 tenha, por si só, abalado o crédito ou a honra do autor, em linha com a ratio da Súmula 385 do STJ. A inscrição legítima no SCR não enseja, por si só, indenização por danos morais. Não bastasse, os pedidos de declaração de nulidade dos contratos e de reconhecimento de venda casada não indicam nenhum contrato específico, foram formulados de maneira condicional (“contratos que vierem a ser apresentados”) e carecem de causa de pedir, pois a inicial não descreve nem impugna qualquer cláusula ou negócio. Também não procede o pedido de nulidade formulado na réplica, por inovar na causa de pedir após a contestação (art. 329 do CPC) e por não se apoiar em contrato juntado aos autos. Diante disso, improcedem os pedidos formulados na inicial. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por M. S. D. O. em face de B. P. S. e revogo eventual tutela de urgência concedida nos autos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por ser beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura digital.
