Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada em face de acórdão condenatório transitado em julgado, proferido pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que o condenou à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.166 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006. A defesa sustenta a existência de erro de tipo e requer a absolvição do revisionando por ausência de dolo. Subsidiariamente, postula a redução da pena-base, a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, o afastamento da majorante da transnacionalidade e a fixação do regime inicial aberto. O pedido revisional foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento de erro de tipo essencial, apto a excluir o dolo; (ii) saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado; e (iii) saber se há vício na dosimetria da pena que justifique sua redução ou modificação do regime inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova produzida na ação penal originária confirmou a materialidade e a autoria do delito, inclusive com declarações do próprio acusado durante o flagrante, indicando ciência da natureza da carga ilícita. As circunstâncias da apreensão (quantidade expressiva de droga, logística sofisticada, equipamentos subaquáticos, tentativa de fuga, horário e forma de navegação) evidenciam a plena consciência do agente quanto à prática do crime, afastando a alegação de erro de tipo. A exasperação da pena-base se justifica pela natureza e pela elevada quantidade de droga apreendida (mais de 580 kg de cocaína), bem como pela complexidade da ação criminosa, conforme diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. O afastamento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado se sustenta no reconhecimento da vinculação do réu a organização criminosa estruturada, nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo diante da primariedade e bons antecedentes. A majorante da transnacionalidade foi corretamente aplicada, considerando a destinação internacional da droga e o uso da técnica de "contaminação" de casco de navio ("sea chest"), demonstrando o elemento de internacionalidade da conduta. Inviável a fixação do regime aberto, tendo em vista o montante da pena aplicada e a ausência de circunstâncias favoráveis que permitam abrandamento do regime legalmente previsto. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente.