Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO (PCE). REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. AFERIÇÃO DE IDONEIDADE (ART. 21, § 1º, DA PORTARIA COLOG Nº 56/2017). AÇÕES PENAIS EM CURSO POR HOMICÍDIO CULPOSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada contra contra atos praticados pelo Comandante da 1ª Região Militar e pelo Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região Militar, objetivando a anulação da decisão administrativa que indeferiu a revalidação de seu Certificado de Registro nº 14962, documento indispensável ao manejo de explosivos em suas atividades de mineração e britamento de rochas.
2. A controvérsia mandamental é solvível à luz de prova documental pré-constituída (processo administrativo e certidões judiciais), revelando-se adequada a via eleita (art. 1º da Lei nº 12.016/2009). Igualmente correta a rejeição da ilegitimidade passiva ante a aplicação da teoria da encampação, tendo a autoridade superior defendido o mérito do ato nas informações prestadas.
3. A Administração Pública submete-se estritamente ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/1988), vinculando-se aos critérios objetivos fixados em suas próprias normas regulamentares e descabendo a imposição de restrições ou exigências nelas não previstas.
4. Mostra-se ilegal o ato administrativo que indefere a revalidação de Certificado de Registro (CR) com base exclusiva em ações penais em andamento contra os administradores da pessoa jurídica que apuram a prática de homicídio culposo decorrente de acidente de trabalho mecânico, ocorrido sem relação direta com o manejo de produtos controlados.
5. A ampliação indevida do rol regulamentar para abranger infrações de natureza culposa configura violação ao princípio da legalidade administrativa e vulnera as garantias constitucionais da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF/1988) e da continuidade da atividade econômica lícita (art. 170 da CF/1988), além de transgredir os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/1999).
6. Manutenção da ordem concedida para afastar o óbice reputado ilegal, determinando o prosseguimento da análise do pedido administrativo de revalidação e resguardando a higidez provisória do registro até manifestação conclusiva da autoridade competente sobre os demais pressupostos técnicos e regulamentares.
7. Remessa necessária desprovida.