Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, CPC, para DETERMINAR ao INSS que proceda à REVISÃO da aposentadoria do autor, ressalvando a opção pelo melhor benefício, para considerar como data de início do vínculo com Botafogo de Futebol e Regatas 01/06/1997, bem como para retificar os salários de contribuição deste vínculo e daquele mantido com Betania Incorporadora, na forma da fundamentação, com aplicação do Tema 1.070 do STJ. A revisão produzirá efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo de revisão do benefício (12/03/2024). Após o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-INSS para que proceda à revisão do benefício em 30 (trinta) dias. Cumprido, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se.