Ementa
Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEBASTIAO BARBOSA, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, pelo cumprimento das condições do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Execução de Medidas Alternativas 5004336-72.2023.4.02.5105
- Vara / juízo
- 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- Publicação
- DJEN 06/11/2026
- Número único (CNJ)
- 5004336-72.2023.4.02.5105
Inteiro teor
EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5004336-72.2023.4.02.5105/RJ EXECUTADO : SEBASTIAO BARBOSA ADVOGADO(A) : DAYANA CORDEIRO VIDIPO REIS ARAUJO (OAB RJ215067) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VIDIPO (OAB RJ120694) SENTENÇA Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEBASTIAO BARBOSA, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, pelo cumprimento das condições do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.