Ementa
Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, incisos III e IV, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para apresentar contrarrazões e encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005810-24.2026.4.01.3504 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: DIOGO JOSE LEMES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDEN OSMAR DA ROCHA JUNIOR - PR49601 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou auxílio-acidente. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Na espécie, verifico que a parte autora, embora regularmente intimada para emendar a petição inicial (ID 2268258924), não cumpriu integralmente a determinação judicial. No caso dos autos, a parte autora deixou de apresentar comprovante de indeferimento administrativo ou de pedido de prorrogação relativo ao benefício por incapacidade temporária, documento necessário à demonstração do interesse processual, diante da ausência de comprovação de prévia resistência administrativa à pretensão deduzida em juízo. Ressalte-se, ainda, que, em relação ao pedido de auxílio-acidente, a parte autora deixou de apresentar a documentação médica indispensável, prevista no art. 129-A, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 8.213/1991, não atendendo, assim, aos requisitos específicos da petição inicial exigidos nas demandas que envolvem benefícios por incapacidade. Assim, não obstante a oportunidade concedida para a regularização da demanda, as irregularidades apontadas não foram integralmente sanadas. Desse modo, a ausência de comprovação do interesse processual quanto ao benefício por incapacidade temporária, bem como o descumprimento da determinação de emenda à inicial quanto ao pedido de auxílio-acidente, impedem o regular prosseguimento do feito. Impõe-se, portanto, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, incisos III e IV, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para apresentar contrarrazões e encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo. EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal
