Ementa
Do exposto, defiro a tutela antecipada para que o INSS estabeleça o benefício previdenciário por incapacidade temporária rural em favor da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, e, no mais, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar o INSS: a) a estabelecer o benefício previdenciário por incapacidade temporária rural, devendo perdurar pelo prazo de 12 meses a partir da data do laudo médico; b) e a pagar, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos), as diferenças devidas, caso ainda não adimplidas, a partir de 26/11/2025 (DIB) até o efetivo estabelecimento. Os valores retroativos, vencidos até 08/12/2021 – data da EC 113/2021, deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a contar da citação segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009, conforme decidido pelo STF, em 20/09/2017, no julgamento do RE 870.947/SE (TEMA 810). A partir de 09/12/2021 até 08/09/2025, os valores retroativos deverão ser atualizados mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante regra do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. A partir de 09/2025, a Resolução CJF 990/2026 passa a prever a atualização monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora pela taxa legal apurada com a dedução do INPC. Advirta-se que sentindo-se o segurado incapaz, fica ele obrigado a formular pedido de prorrogação no prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data prevista para a cessação do benefício. Deverá o INSS, após o trânsito em julgado, apresentar o valor do benefício ora concedido, bem como prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimações necessárias. Uruaçu/GO, na data da assinatura eletrônica. BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO Juiz Federal 1 Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2 Art. 42 da Lei 8.213/91. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001077-12.2026.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELENE FREITAS DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA CAROLINA DE SOUZA CANEDO - GO30360 e FRANCIELLE MUNIQUE FARIA - GO59357 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: SUELENE FREITAS DOS SANTOS SILVA FRANCIELLE MUNIQUE FARIA - (OAB: GO59357) LARISSA CAROLINA DE SOUZA CANEDO - (OAB: GO30360) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2300317638 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001077-12.2026.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELENE FREITAS DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA CAROLINA DE SOUZA CANEDO - GO30360 e FRANCIELLE MUNIQUE FARIA - GO59357 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por SUELENE FREITAS DOS SANTOS SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, em que objetiva o benefício previdenciário por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, na qualidade de segurada especial - rural. Inicialmente, impõe-se registrar que se aplica à hipótese a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que somente estão prescritas as parcelas que eventualmente antecederem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Sem preliminares, passa-se à análise do mérito. Por força do disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, o benefício do auxílio-doença exige a incapacidade do segurado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual1. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição2. In casu, a autora logrou comprovar sua qualidade de segurada e carência, pois já recebeu o benefício previdenciário por incapacidade e desde então não recuperou a capacidade para o trabalho, o que lhe garante a manutenção da qualidade de segurada. Segundo a perícia médica, a autora é portadora de Coxartrose; Transtornos de discos intervertebrais lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e Radiculopatia. Que há limitação para atividades de força e esforço físico. Que a incapacidade da requerente é total e temporária, com a necessidade de afastamento do labor por 12 meses, a contar da data do laudo médico. Impõe-se, assim, a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária, desde a cessação do benefício recebido – 26/11/2025, devendo o benefício perdurar pelo prazo de 12 meses, a contar da data do laudo médico. Diante desse desate, é de se reconhecer a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da antecipação de tutela. A verossimilhança das alegações está presente nos termos da fundamentação supra. O periculum in mora, por seu turno, é evidente, diante do estado de vulnerabilidade social em que se encontra a autora e do caráter alimentar da prestação. Do exposto, defiro a tutela antecipada para que o INSS estabeleça o benefício previdenciário por incapacidade temporária rural em favor da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, e, no mais, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar o INSS: a) a estabelecer o benefício previdenciário por incapacidade temporária rural, devendo perdurar pelo prazo de 12 meses a partir da data do laudo médico; b) e a pagar, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos), as diferenças devidas, caso ainda não adimplidas, a partir de 26/11/2025 (DIB) até o efetivo estabelecimento. Os valores retroativos, vencidos até 08/12/2021 – data da EC 113/2021, deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a contar da citação segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009, conforme decidido pelo STF, em 20/09/2017, no julgamento do RE 870.947/SE (TEMA 810). A partir de 09/12/2021 até 08/09/2025, os valores retroativos deverão ser atualizados mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante regra do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. A partir de 09/2025, a Resolução CJF 990/2026 passa a prever a atualização monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora pela taxa legal apurada com a dedução do INPC. Advirta-se que sentindo-se o segurado incapaz, fica ele obrigado a formular pedido de prorrogação no prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data prevista para a cessação do benefício. Deverá o INSS, após o trânsito em julgado, apresentar o valor do benefício ora concedido, bem como prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimações necessárias. Uruaçu/GO, na data da assinatura eletrônica. BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO Juiz Federal 1 Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2 Art. 42 da Lei 8.213/91. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. URUAÇU, 4 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO
