Ementa
ANTE O EXPOSTO, revogo a liminar deferida, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil e HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA da presente ação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TORNO sem efeito o mandado de busca e apreensão. DETERMINO o levantamento de eventuais restrições judiciais inseridas exclusivamente em razão destes autos sobre o veículo objeto da demanda. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais (ID 179131228), sem fixação de honorários sucumbenciais em favor da requerida, ante a ausência de atuação advocatícia demonstrada. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0802654-32.2026.8.14.0039 REQUERENTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Endereço: Nome: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Endereço: Banco Santander, Rua Amador Bueno 474, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 REQUERIDO: HELOISA CUNHA ZANCANI Endereço: Nome: HELOISA CUNHA ZANCANI Endereço: R DO ULISSES GUIMARAES, 3, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-480 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em alienação fiduciária ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de HELOISA CUNHA ZANCANI, fundada no inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (ID 174054882). A liminar de busca e apreensão foi deferida (ID 174217463). Posteriormente, a parte autora informou o pagamento superveniente do débito e requereu a extinção do processo, bem como a retirada de eventuais restrições judiciais sobre o veículo (ID 176292138). O Oficial de Justiça certificou que deixou de cumprir o mandado em razão de informação acerca de suposto acordo (ID 178444738). Não foram juntados comprovantes de quitação nem instrumento de acordo. A certidão de ID 179131228 atesta a regularidade do recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de extinção do feito diante da notícia de pagamento superveniente, desacompanhada de comprovação documental. Embora a autora tenha informado a satisfação do débito (ID 176292138), a ausência de comprovante de pagamento e de instrumento de transação impede o reconhecimento judicial da quitação ou a homologação de acordo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. A certidão do Oficial de Justiça (ID 178444738), por sua vez, apenas registra informação recebida acerca de suposto acordo, não constituindo prova de sua celebração ou homologação. Todavia, a manifestação da instituição financeira revela inequívoco desinteresse no prosseguimento da demanda, com pedido expresso de extinção, o que autoriza seu enquadramento como desistência da ação, nos termos dos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC, independentemente da capitulação jurídica indicada pela requerente. Não há, nos documentos examinados, notícia de contestação, sendo dispensável a anuência da requerida, conforme art. 485, § 4º, do CPC. Assim, cabível a extinção sem resolução do mérito, sem declaração de quitação da obrigação contratual, com a consequente revogação da liminar e retirada de eventuais restrições judiciais decorrentes exclusivamente desta demanda. Quanto aos ônus processuais, aplica-se o art. 90 do CPC, cabendo à autora suportar as despesas processuais, observados os recolhimentos certificados no ID 179131228. Não são devidos honorários sucumbenciais à requerida, diante da ausência de demonstração de atuação de patrono nos documentos examinados. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, revogo a liminar deferida, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil e HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA da presente ação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TORNO sem efeito o mandado de busca e apreensão. DETERMINO o levantamento de eventuais restrições judiciais inseridas exclusivamente em razão destes autos sobre o veículo objeto da demanda. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais (ID 179131228), sem fixação de honorários sucumbenciais em favor da requerida, ante a ausência de atuação advocatícia demonstrada. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
