Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. ADICIONAL DE 15% PARA O TRABALHO DESEMPENHADO AOS FINAIS DE SEMANA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HIPÓTESE EM QUE NÃO DISCUTE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a Agravante ao pagamento do valor complementar de 15% do salário base pelas horas laboradas em finais de semana, observados os termos das normas coletivas acostadas aos auto. Registrou que o Reclamante laborava em finais de semana e era empregado da área operacional, com carga horária de quarenta e quatro horas semanais, e que restou autorizado na sentença o abatimento dos valores já pagos a mesmo título, sob pena de duplicidade. Asseverou que, "considerando-se que a tese recursal é no sentido de que "sempre que o reclamante trabalhou aos sábados recebeu a complementação salarial referida não tendo apontado nenhuma diferença de valores." (Id. b0e635e - Pág. 24), não é de ser acolhido o recurso porque reformada apenas em parte a jornada arbitrada em sentença, inclusive quanto aos sábados e domingos trabalhados". Salientou que a condenação aplicada na sentença não decorre da supressão do pagamento da parcela "complementação salarial", e, por isso, entendeu que não cabia o exame da tese relativa ao salário-condição pelo trabalho aos sábados. Constata-se, portanto, que a matéria foi analisada tão somente sob o enfoque de realização ou não de trabalho aos finais de semana, a fim de caracterizar o recebimento da parcela. O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da validade ou posterior supressão da alegada norma coletiva, e do salário-condição pelo trabalho aos sábados, a que se refere a Reclamada como fundamentos trazidos nas razões de revista. Tampouco a parte ora Agravante opôs os devidos embargos de declaração para sanar as aludidas omissões, circunstância a atrair o óbice da Súmula nº 297 do TST ao processamento do recurso de revista. II. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-BASE E PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 70% DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 264 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. Discute-se nos autos a limitação da base de cálculo das horas extras, conforme previsão em cláusula coletiva, que assegura a prestação de horas suplementares pagas com o percentual de 70% sobre o valor da hora normal, mas com fixação da base de cálculo sobre o "salário-base", quando, segundo o Tribunal Regional, deveria ser sobre o salário e suas partes integrantes. II. A Corte Regional manteve a sentença que aplicou os termos da Súmula nº 264 do TST e afastou a norma coletiva. Concluiu, assim, pela nulidade da cláusula coletiva que trata da base de cálculo das horas extras. III. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão em dissonância com os critérios fixados pela Suprema Corte e com a jurisprudência do TST. Julgados. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.