Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO ANTÔNIO CARLOS GOMES E SILVA, já qualificado nos autos, da imputação de prática do delito previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Isento de custas. Intimem-se todos acerca desta sentença, nos moldes determinados pela legislação de regência.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. N.º 0028942-12.2018.8.14.0401 Réu: ANTONIO CARLOS GOMES E SILVA Vítima: IANA BARCESSAT PINTO Capitulação Penal: art. 140, § 3º, do Código Penal Sentença n.º 246/2026 (C/M) Vistos I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal pública instaurada em desfavor de ANTÔNIO CARLOS GOMES E SILVA, denunciado como incurso nas sanções do art. 140, § 3º, do Código Penal, por supostamente ter proferido ofensas discriminatórias relacionadas à religião da vítima Iana Barcessat Pinto, no dia 19 de outubro de 2018. A denúncia foi oferecida em 19/12/2018 e recebida em 07/05/2019. Na mesma data do recebimento da denúncia, foi proposta e aceita a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, tendo sido estabelecidas as condições constantes da ata de audiência de ID 62135799, págs. 7/8. O benefício transitou em julgado em 07/05/2019. Encaminhada a guia à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, verificou-se inicialmente equívoco quanto ao endereço constante da guia executória, razão pela qual foi determinada a expedição de nova guia com os dados corretos. Apesar disso, após diversas diligências realizadas pela VEPMA em endereços sucessivamente informados nos autos, o beneficiário não foi localizado para iniciar o cumprimento das condições impostas, sendo os autos reiteradamente devolvidos ao juízo de origem. Diante do reiterado insucesso na localização do acusado e do descumprimento das condições do benefício, foi revogada a suspensão condicional do processo em decisão de 20/02/2025, determinando-se o prosseguimento regular da ação penal. Expedido edital de citação, o acusado não compareceu nem constituiu advogado, motivo pelo qual o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, nos termos do art. 366 do CPP, por decisão de 01/04/2025. Posteriormente, em razão de novas pesquisas realizadas nos sistemas de consulta processual, obteve-se informação acerca de endereço e local de trabalho vinculados ao acusado, o que possibilitou sua citação pessoal em 16/03/2026, certificando a Oficial de Justiça que o réu recebeu a contrafé, embora tenha se recusado a assinar o mandado. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de resposta à acusação, foi oportunizada vista à Defensoria Pública, que apresentou resposta escrita no ID 174876985. Não sendo caso de absolvição sumária, foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência realizada em 09/09/2026, foram ouvidas a vítima Iana Barcessat Pinto e a testemunha de acusação Manoel Boaventura Pereira. As testemunhas Hilda Veiga Bezerra e Violeta Refkalefsky Loureiro, embora intimadas, não foram ouvidas em razão da desistência ministerial homologada em audiência. O acusado não compareceu para interrogatório, apesar das diligências realizadas para sua intimação, não compareceu e nem justificou sua ausência, reconhecida sua revlia, razão pela qual o ato restou prejudicado. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP, sustentando a insuficiência probatória para amparar eventual condenação. A defesa aderiu integralmente ao pleito absolutório, destacando a fragilidade do conjunto probatório produzido em juízo. É o relatório. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO: Não vislumbro, prima facie, quaisquer preliminares ou nulidades processuais a serem reconhecidas de ofício. O feito transcorreu com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Superadas essas questões de ordem processual, passo à análise do mérito da pretensão punitiva estatal. 2.1. Da prova produzida nos autos A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos elementos informativos colhidos na fase investigatória, especialmente pelo boletim de ocorrência e pela declaração prestada pela vítima perante a autoridade policial. A controvérsia dos autos reside na verificação da relevância jurídico-penal da conduta atribuída ao acusado e da efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal. Em juízo, a vítima Iana Barcessat Pinto confirmou a ocorrência da discussão envolvendo o denunciado, esclarecendo, contudo, as circunstâncias em que ela se desenvolveu. Relatou que o episódio ocorreu quando moradores do edifício se mobilizaram para prestar auxílio à mãe do acusado, pessoa idosa que se encontrava sozinha e pedia socorro. Explicou, ainda, que conhece a difícil situação vivenciada pelo denunciado e por sua genitora, razão pela qual não desejava sua punição. Mais relevante, porém, foi o esclarecimento prestado pela vítima no sentido de que não se considerava ofendida em sua honra ou dignidade em decorrência do episódio objeto da denúncia, circunstância que afasta a conclusão de que tenha sofrido efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. A testemunha Manoel Boaventura Pereira, porteiro do edifício à época dos fatos, confirmou ter percebido a existência de discussão entre as partes. Entretanto, esclareceu que não acompanhou integralmente o episódio e limitou-se a ouvir a altercação à distância, não fornecendo descrição precisa das expressões atribuídas ao acusado nem elementos adicionais capazes de demonstrar a efetiva repercussão da conduta sobre a honra da vítima. O acusado, por sua vez, não foi interrogado, por não ter sido localizado para intimação pessoal. Assim, a instrução processual demonstrou a ocorrência de um desentendimento verbal entre as partes, inserido em contexto de tensão relacionado à situação da mãe do denunciado. 2.2. Da inexistência de ofensa penalmente relevante Os crimes contra a honra destinam-se à proteção da dignidade e do decoro da pessoa humana, exigindo a demonstração de efetiva lesão ou exposição concreta do bem jurídico tutelado. Embora as expressões narradas na denúncia possuam potencial teor depreciativo em abstrato, a tipicidade penal não pode ser examinada de forma dissociada do contexto concreto em que os fatos ocorreram e da efetiva repercussão da conduta sobre a pessoa apontada como ofendida. No presente caso, a prova produzida sob o crivo do contraditório revelou que o episódio decorreu de uma situação de conflito momentâneo envolvendo a preocupação do denunciado com sua mãe, não tendo sido demonstrada efetiva lesão à honra subjetiva da vítima. Ao contrário, a própria ofendida esclareceu em juízo não ter se sentido atingida em sua dignidade ou decoro em razão dos fatos narrados na denúncia. Tal circunstância não se confunde com mera desistência da persecução penal nem com retratação da representação anteriormente oferecida. Trata-se, em verdade, de elemento probatório relevante para a aferição da existência de lesão concreta ao bem jurídico tutelado. Com efeito, não se ignora que, perante a autoridade policial, a vítima declarou ter se sentido ofendida. Todavia, a prova produzida em juízo, sob contraditório judicial, revelou quadro diverso, incumbindo ao Juízo valorar o conjunto probatório em sua integralidade para aferir a presença dos elementos necessários à caracterização da infração penal. Nessa perspectiva, embora a conduta atribuída ao acusado possa ser considerada inadequada sob o prisma da convivência social, não ficou evidenciada a ocorrência de efetiva ofensa à honra subjetiva da vítima em intensidade apta a justificar a intervenção do Direito Penal. Ausente lesão concreta ao bem jurídico protegido pelo art. 140, § 3º, do Código Penal, resta afastada a tipicidade material da conduta. 2.3. Do fundamento absolutório O Ministério Público requereu a absolvição do acusado nas alegações finais, pretensão igualmente acolhida pela defesa. Ainda que o pedido absolutório formulado pelo órgão acusador não vincule o julgador, verifica-se que os fatos efetivamente demonstrados durante a instrução não revelam a prática de infração penal. A solução adotada não decorre da retratação da vítima nem de mera insuficiência probatória, mas da constatação de que a conduta apurada nos autos não produziu lesão concreta ao bem jurídico tutelado pela norma penal, circunstância que afasta a tipicidade material do fato. Dessa forma, impõe-se a improcedência da pretensão punitiva estatal e a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO ANTÔNIO CARLOS GOMES E SILVA, já qualificado nos autos, da imputação de prática do delito previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Isento de custas. Intimem-se todos acerca desta sentença, nos moldes determinados pela legislação de regência. Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e baixas necessárias, inclusive junto ao órgão competente da SEGUP, arquivando-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Criminal de Belém.
