Ementa
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, I ambos do CPC/15, pelo que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação. P. Intime-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Mandado de Segurança Cível 5134785-62.2025.4.02.5101
- Vara / juízo
- 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Publicação
- DJEN 24/02/2026
- Número único (CNJ)
- 5134785-62.2025.4.02.5101
Inteiro teor
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5134785-62.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANNI DE ANGELLIS MOTA DA CUNHA ADVOGADO(A) : RAYZA DE ALMEIDA ZACHE (OAB RJ229420) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, I ambos do CPC/15, pelo que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação. P. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe.