Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Apelação Cível 5003559-71.2025.4.02.5120

Relator: Des. Federal Claudia Neiva
Órgão julgador: 3ª Turma Especializada
Julgamento: 11/02/2026
Publicação: DJEN 24/02/2026
Número único (CNJ): 5003559-71.2025.4.02.5120

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 574.706. STF. NÃO APLICAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CERTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não se conhece dos embargos de declaração opostos pela impetrante, por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.

2. Embargos de declaração da impetrante não conhecidos.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.