Ementa
amparo social ao portador de deficiência. 2. Citado, o INSS apresenta proposta de acordo (Id 2235442796). Eis os parâmetros básicos da proposta de resolução negociada: (a) concessão de LOAS - AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA; (b) DIB em 18/07/2024; (c) DIP em 01/01/2026; e (d) Composição dos atrasados: R$ 27.195,25 (vinte e sete mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos). 3. Intimada a manifestar sobre o acordo proposto, a parte autora informa que está de acordo com a proposta ofertada pela autarquia previdenciária (Id 2238898715). 4. Assim, HOMOLOGO o acordo supra e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, do CPC. 5. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 6. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 7. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 8. b) a sentença homologatória não está sujeita a recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95). 9. c) consoante previsão na minuta do acordo homologado, intimar o INSS para, no prazo de até 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício objeto do acordo entabulado entre as partes. 10. d) expeça-se o respectivo RPV/Precatório, nos termos do acordo ora homologado, procedendo-se posteriormente com as intimações de praxe. 11. e) realizado o pagamento e implantado o benefício, arquivem-se os autos.