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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Apelação Cível 5000444-78.2026.8.13.0460

Órgão julgador
17ª Câmara Cível
Julgamento
14/10/2026
Publicação
DJEN 19/10/2026
Número único (CNJ)
5000444-78.2026.8.13.0460
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO ANTERIOR.UMA VEZ CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, EM REGRA, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SOMENTE É REVISTA QUANDO IMPUGNADA, DEVENDO O IMPUGNANTE TRAZER AOS AUTOS PROVAS CABAIS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVADO ALTERAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DEVE SER MANTIDO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.