Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA DOS SANTOS NERY EM FACE DE MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TODAVIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.