Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. VÍTIMA MULHER CRIANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONFLITO ENTRE JUIZADO ESPECIALIZADO E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE GÊNERO SOBRE O ETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO 1º (PRIMEIRO) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU/SE EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE GARANTIAS DA MESMA COMARCA.O OBJETO DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL ENVOLVENDO SUPOSTA VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA VÍTIMA DO GÊNERO FEMININO, CRIANÇA, EM CONTEXTO DOMÉSTICO.A CONTROVÉRSIA RESIDE NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA, SE FIXADA PELO CRITÉRIO ETÁRIO, ATRAINDO A VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, OU PELO CRITÉRIO DE GÊNERO, A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDIÇÃO DE GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA IDADE, É SUFICIENTE PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI N.º 11.340/2006), AFASTANDO A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N.º 88/2003 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE), DELIMITA AS COMPETÊNCIAS DAS VARAS CRIMINAIS ESPECIALIZADAS EM ARACAJU.A 6ª (SEXTA) VARA CRIMINAL DETÉM COMPETÊNCIA PARA CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ENQUANTO OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROCESSAM CAUSAS BASEADAS NA LEI MARIA DA PENHA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP N.º 2.015.598/PA (TEMA REPETITIVO 1186), FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A VULNERABILIDADE DECORRENTE DO GÊNERO FEMININO PREVALECE SOBRE A VULNERABILIDADE ETÁRIA.VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO EM ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR, A INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006 É MEDIDA QUE SE IMPÕE, INDEPENDENTEMENTE DE A VÍTIMA SER MENOR DE IDADE.O CRITÉRIO TELEOLÓGICO DA NORMA ESPECIALIZADA (PROTEÇÃO À MULHER) DEVE PREPONDERAR SOBRE O CRITÉRIO GERAL ETÁRIO, CONFORME PRECEDENTES FIRMADOS POR ESTA CÂMARA CRIMINAL.IV. DISPOSITIVO E TESECONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, QUAL SEJA, O JUÍZO DE DIREITO DO 1º (PRIMEIRO) JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU/SE.TESE DE JULGAMENTO: A CONDIÇÃO DE GÊNERO FEMININO É CONDIÇÃO ÚNICA E SUFICIENTE PARA ATRAIR A APLICABILIDADE DA LEI N.º 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PREVALECENDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO SOBRE A DA VARA COM COMPETÊNCIA PARA CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE (CRITÉRIO ETÁRIO).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 96, I, A , DA CF/1988; ARTS. 5º, 7º, 13 E 14 DA LEI N.º 11.340/2006; ART. 37 E ITENS 8, 10 E 14 DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 88/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.015.598/PA (TEMA 1186); TJSE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL N.º 202500367037; TJSE, CONFLITO DE JURISDIÇÃO N.º 202500363266. CONCLUSÃO: