Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. SENTNEÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) À PENA DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 505 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, APÓS APREENSÃO DE 585G DE MACONHA E DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO NO POVOADO RIACHO SECO, RESIDÊNCIA Nº 96, EM ITABAIANINHA/SE, NO DIA 17/12/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE HÁ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO; (III) DETERMINAR SE INCIDE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; E (IV) VERIFICAR SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006).III. RAZÕES DE DECIDIRO INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É VÁLIDO QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, ESPECIALMENTE EM CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE COMO O TRÁFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A DENÚNCIA DETALHADA FORNECIDA IN LOCO COM INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA DROGA, ALIADA À AUTORIZAÇÃO DA MORADORA E À CONFIRMAÇÃO POSTERIOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS PELA APREENSÃO NO LOCAL EXATO INDICADO, CONFIGURA FUNDADA RAZÃO QUE LEGITIMA O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO.OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, PRESTADOS SOB COMPROMISSO EM JUÍZO E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO, SÃO VÁLIDOS COMO PROVA QUANDO COERENTES, FIRMES E PRECISOS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU INTERESSE EM PREJUDICAR O ACUSADO.A MATERIALIDADE DELITIVA É COMPROVADA PELO LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL Nº 2024.2.3145-SSP/COGERP/IAPF, QUE ATESTOU 575,76G DE PESO LÍQUIDO DE CANNABIS SATIVA L. (MACONHA) COM IDENTIFICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA TETRAHIDROCANABINOL (THC).A AUTORIA DELITIVA É DEMONSTRADA PELA CONVERGÊNCIA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS, PELA APREENSÃO DA DROGA NA RESIDÊNCIA DO RÉU NO LOCAL PRECISO INDICADO PELA DENÚNCIA E PELA PRESENÇA DE APETRECHOS TÍPICOS DA MERCANCIA (DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO).O TRÁFICO PRIVILEGIADO EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE QUATRO REQUISITOS: PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E NÃO INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS É EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (585G DE MACONHA), PELA POSSE DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PELAS DENÚNCIAS ESPECÍFICAS SOBRE A TRAFICÂNCIA DO RÉU NO LOCAL.A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ASSOCIADA AOS APETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO DEMONSTRA HABITUALIDADE CRIMINOSA E NÃO MERA EVENTUALIDADE, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO É INVIÁVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA INEQUIVOCAMENTE O TRÁFICO DE DROGAS, EVIDENCIADO PELA QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM CONSUMO PESSOAL, PELA PRESENÇA DE BALANÇAS DE PRECISÃO E PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES SOBRE DENÚNCIAS DE COMERCIALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITA EM CRIME PERMANENTE QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, INCLUINDO DENÚNCIA DETALHADA IN LOCO COM INFORMAÇÕES PRECISAS, AUTORIZAÇÃO DA MORADORA E CONFIRMAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PELA APREENSÃO NO LOCAL INDICADO. 2. A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE AFASTA O TRÁFICO PRIVILEGIADO É DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE ASSOCIADA A APETRECHOS TÍPICOS DA MERCANCIA E A DENÚNCIAS ESPECÍFICAS DE COMERCIALIZAÇÃO, EVIDENCIANDO HABITUALIDADE E NÃO EVENTUALIDADE NA ATIVIDADE ILÍCITA. 3. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO É INCABÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA INEQUIVOCAMENTE O TRÁFICO MEDIANTE QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM CONSUMO PESSOAL, PRESENÇA DE INSTRUMENTOS TÍPICOS DE COMERCIALIZAÇÃO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES SOBRE A MERCANCIA. 4. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB COMPROMISSO EM JUÍZO E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO POSSUEM VALOR PROBATÓRIO QUANDO COERENTES E FIRMES, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU INTERESSE EM PREJUDICAR O ACUSADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI E LXI; CP, ARTS. 33, 59, 65, III, D , 68 E 69; CPP, ARTS. 244, 302, 312, 319, 386, VII, E 387, § 2º; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, 33, CAPUT E § 4º, E 42; LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, ART. 112, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616/RO (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL); STJ, SÚMULA 630; STJ, AGRG NO HC 989.051/MS, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 11/06/2025; STJ, AGRG NO HC 788.352/MT, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 05/06/2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.545.462/TO, QUINTA TURMA, J. 21/10/2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.797.186/MT, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 13/05/2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.676.524/SP, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 18/02/2025; STJ, AGRG NO HC 893.606/MG, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 15/04/2024. CONCLUSÃO: