Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. DOAÇÃO AOS FILHOS EM ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ANTERIORIDADE DO REGISTRO DA PENHORA (2006) X HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA (2017). EFICÁCIA DA COISA JULGADA ORIUNDA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA . REITERAÇÃO PREMATURA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 200211500241, INDEFERIU OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 152 E NEGOU A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ( TEIMOSINHA ). A AGRAVANTE SUSTENTA A HIGIDEZ DA PENHORA REALIZADA EM 2006, ADUZINDO QUE A DOAÇÃO POSTERIOR AOS FILHOS DO EXECUTADO (2017) NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCONSTITUIR GARANTIA REAL E PROCESSUAL PREVIAMENTE ESTABELECIDA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR: A) SE A PENHORA AVERBADA EM 19/05/2006 DEVE PREVALECER SOBRE A DOAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM 27/10/2017; B) SE A DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 201911500604, CONFIRMADA PELA APELAÇÃO 202000832417 E PRELO ARESP 2483571 DO STJ, POSSUI EFEITO VINCULANTE SOBRE O DESTINO DO BEM NESTE FEITO; C) A LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DA TEIMOSINHA ANTE A BAIXA PROBABILIDADE DE ÊXITO E PROXIMIDADE TEMPORAL COM A ÚLTIMA DILIGÊNCIA.3. RAZÕES DE DECIDIR:. DA INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA E A PREVALÊNCIA DA DOAÇÃO FAMILIAR: EMBORA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL TENHA SIDO AVERBADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (R.5-00.152) EM 19/05/2006, A ANÁLISE CRONOLÓGICA DOS FATOS DEVE SER PONDERADA À LUZ DA EFICÁCIA DAS DECISÕES DE FAMÍLIA. EM 27/10/2017, O EXECUTADO FORMALIZOU A TRANSFERÊNCIA DE SUA MEAÇÃO AOS FILHOS EM ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 84 DO STJ, A AUSÊNCIA DE REGISTRO IMEDIATO DA DOAÇÃO NÃO RETIRA A EFICÁCIA DO ATO FRENTE A CREDORES, POIS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL OPERA A TRANSFERÊNCIA DA POSSE LEGÍTIMA.. DO RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (ART. 502, CPC): VERIFICA-SE QUE A VALIDADE DESSA DOAÇÃO FOI OBJETO DE PROFUNDA ANÁLISE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 201911500604. NAQUELA SEDE, APÓS PROVIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL (Nº 202000832417), ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU QUE A DOAÇÃO NÃO CONFIGUROU FRAUDE À EXECUÇÃO, MAS SIM PARTILHA DE PATRIMÔNIO COM NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA PARA PROTEÇÃO DA PROLE. REFERIDA DECISÃO ALCANÇOU O TRÂNSITO EM JULGADO EM 10/11/2025, APÓS CONFIRMAÇÃO PELO STJ (ARESP 2483571). PORTANTO, A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA TORNOU-SE IMUTÁVEL, SENDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL MANTER A CONSTRIÇÃO SOBRE UM BEM QUE NÃO MAIS PERTENCE AO ACERVO PATRIMONIAL DO DEVEDOR.. DA AUSÊNCIA DE FRAUDE E PROTEÇÃO AO TERCEIRO: A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, QUE ORA SE APLICA POR DISCIPLINA JUDICIÁRIA, AFASTOU A TESE DE MÁ-FÉ DOS DONATÁRIOS. O TRIBUNAL ENTENDEU QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM, NO CONTEXTO DA DISSOLUÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR, VISA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS E O DIREITO À MORADIA, SOBREPONDO-SE AO DIREITO DE CRÉDITO QUANDO NÃO DEMONSTRADO CONLUIO FRAUDULENTO. ADEMAIS, O IMÓVEL COMPUNHA A MEAÇÃO DA EX-CÔNJUGE, ESTRANHA À LIDE, O QUE REFORÇA A PROTEÇÃO INTEGRAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA.. DO BLOQUEIO SISBAJUD ( TEIMOSINHA ): A FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DEVE PAUTAR-SE PELO BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. VERIFICADO QUE A ÚLTIMA CONSULTA OCORREU EM 23/07/2025, RESULTANDO EM MONTANTE ÍNFIMO (R$ 488,41) PERANTE UM DÉBITO DE VULTO (R$ 4 MILHÕES), O INDEFERIMENTO DA TEIMOSINHA CONFIGURA CAUTELA PROCESSUAL. A MEDIDA NÃO É UM DIREITO ABSOLUTO E NÃO DEVE SER UTILIZADA PARA SOBRECARREGAR O JUÍZO QUANDO AUSENTES NOVOS INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.4. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: