Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSTRUMENTO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE O BEM SERIA IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO DE TRABALHO E ÚNICO VEÍCULO DA FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VEÍCULO DA AGRAVANTE, FISIOTERAPEUTA AUTÔNOMA, PODE SER CONSIDERADO INSTRUMENTO DE TRABALHO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE; E (II) ESTABELECER SE O USO DO BEM COMO MEIO DE TRANSPORTE FAMILIAR É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC EXIGE PROVA ROBUSTA DE QUE O BEM É INSTRUMENTO ESSENCIAL E DIRETO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, E NÃO MERO FACILITADOR DE DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO.O USO DO VEÍCULO POR FISIOTERAPEUTA AUTÔNOMA PARA VISITAR PACIENTES E TRANSPORTAR EQUIPAMENTOS CARACTERIZA-SE COMO UTILIDADE INDIRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ATRAIR A PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE.A ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É O ÚNICO DA FAMÍLIA E UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE FILHAS MENORES TAMBÉM NÃO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO, POIS O USO FAMILIAR NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGAL PARA AFASTAR A PENHORABILIDADE DO BEM.O VALOR DA EXECUÇÃO, SUPERIOR A R$ 83.000,00, REFORÇA A ADEQUAÇÃO DA PENHORA DIANTE DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O DÉBITO E O BEM CONSTRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO COMO MEIO DE TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO SE ENQUADRA, POR SI SÓ, COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE.O USO DO VEÍCULO COMO MEIO DE LOCOMOÇÃO FAMILIAR NÃO CONSTITUI MOTIVO LEGAL PARA AFASTAR A PENHORA.A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA, EXIGINDO PROVA DA INDISPENSABILIDADE DIRETA DO BEM À ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONCLUSÃO: