Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E SE FOI OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, BEM COMO SE O PERCENTUAL DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADO NA ORIGEM DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO EM FACE DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRA INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO CONTRATADO, COM CLÁUSULA EXPRESSA INDICANDO TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.4. O BANCO APELADO CUMPRIU ADEQUADAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APRESENTANDO CONTRATO COM DENOMINAÇÃO CLARA E TERMO EXPRESSO DE CONSENTIMENTO.5. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TEM BASE LEGAL NA LEI 10.820/2003 E CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.6. HOUVE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DA APELANTE NO MONTANTE DE R$ 1.166,00, EVIDENCIANDO A FRUIÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE TOTAL DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.7. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA APELANTE.8. O PERCENTUAL DE 5% FIXADO NA ORIGEM PARA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER REDUZIDO PARA 2%, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE APOSENTADA DA RECORRENTE, QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 5% PARA 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR, COM INDICAÇÃO CLARA DA NATUREZA DO PRODUTO CONTRATADO E COMPROVAÇÃO DA FRUIÇÃO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO. 2. O PERCENTUAL DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE OBSERVAR A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO SE TRATAR DE APOSENTADO QUE RECEBE BENEFÍCIO DE BAIXO VALOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ART. 6º, III; LEI 10.820/2003, ART. 1º, § 1º; CPC, ARTS. 80, II, E 81.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, 1ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400710431, REL. DES. RUY PINHEIRO DA SILVA, J. 12.07.2024; TJSE, 1ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400733112, REL. DES. RUY PINHEIRO DA SILVA, J. 12.07.2024. CONCLUSÃO: