Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO AUTORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC) - MODALIDADE LÍCITA (LEI 10.820/2003, IN INSS 28/2008) - SAQUE CREDITADO EM CONTA DA AUTORA - COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: