Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART 487, I, PARA: CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM 03/02/2025, ÀS 18H03MIN, E DETERMINAR A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES À TARIFA CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA MENSAL NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR NOVO DESCONTO, LIMITADO, INICIALMENTE, A R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), A SER REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC; DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE FLS. 77/78 E DOS CONSEQUENTES DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA EFETUADOS EM FAVOR DO RÉU. CONDENAR A DEMANDADA A PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE FORAM/VIEREM A SER ABATIDOS MENSALMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA TARIFA CONTRIBUTIVA DENOMINADA CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP, DA SEGUINTE FORMA: AQUELES DESCONTOS ATÉ 30/03/2021 DE FORMA SIMPLES E, APÓS TAL MARCO, RESTITUÍDOS EM DOBRO, CORRIGIDOS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO ATÉ O DIA 29/08/24 PELO ÍNDICE INPC, E APÓS ESSA DATA PELO ÍNDICE IPCA, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, SENDO DEVIDO O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/24 E APÓS A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. DEVE-SE OBSERVAR AINDA APÓS 29/08/24 O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24. CONDENAR A PARTE REQUERIDA A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELO INPC A PARTIR DA PROLAÇÃO DESTA DECISÃO E INCIDINDO JUROS DE MORA AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SENDO DEVIDO O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/24, E APÓS A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. DEVE-SE OBSERVAR AINDA APÓS 29/08/24 O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PELO RÉU. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSS INFORMANDO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, QUANTO À TARIFA CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP. SENTENÇA ELETRONICAMENTE REGISTRADA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E ARQUIVEM-SE