TJSE, Procedimento Comum Cível 0046761-45.2025.8.25.0001

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510101149 NÚMERO ÚNICO: 0046761-45.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA MARTA FERREIRA DE OLIVEIRA ADV. : GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076-SE ADV. : ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES - OAB: 14789-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE REQUERIDO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APONTADO SOB O CONTRATO Nº 00000000000328367, NO VALOR DE R$ 1.433,52, EM NOME DA REQUERENTE; CONDENAR AS REQUERIDAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM ABSTEREM-SE DE EFETUAR QUAISQUER COBRANÇAS (JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS) REFERENTES AO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROMOVER A EXCLUSÃO DEFINITIVA E BAIXA DOS DADOS DA AUTORA ATRELADOS A ESTE DÉBITO DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” OU SISTEMAS CONGÊNERES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA A SER OPORTUNAMENTE FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.