Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de restituição da metade do valor dispendido com o valor do registro da escritura do imóvel, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo, ante a ocorrência da prescrição. No mais, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, e JULGO PROCEDENTE os pedidos realizados na inicial, para o fim de: a) determinar a extinção do condomínio existente entre as partes com a alienação judicial dos bens e direitos descritos nos autos; b) reconhecer o direito do requerente ao recebimento de aluguéis em razão da ocupação exclusiva da parte requerida; e c) condenar a requerida ao pagamento de verba locatícia, desde a sua citação, com fixação do valor em sede de liquidação de sentença. Em relação ao item a, eventual direito de preferência, assegurado pelo artigo 1.322, do Código Civil, deverá ser exercido quando da hasta pública. Ainda, a forma de alienação e valor de venda do imóvel, serão objeto de avaliação por meio de perícia na fase de liquidação de sentença, conforme fundamentação supra. Por sua vez, no que toca ao item c, o valor do aluguel deverá ser corrigido pelo IPCA-e, uma vez por ano, a partir da data da citação. Ademais, sobre os aluguéis vencidos incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela. Eventual incidência de juros de mora e/ou multa pelo atraso do pagamento, que fixo, desde logo em 10% (dez) por cento, somente incidirá após a fixação do valor locatício, pois, até lá, não é possível estabelecer, com precisão, o montante devido e, consequentemente, a mora da parte requerida. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), os valores deverão ser corrigidos pela tabela prática do e. TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados. Em vista da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão repartidos à metade. Quanto aos honorários, vedada a compensação, fixo-os em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, tanto para o procurador da parte requerente quanto para o procurador da parte requerida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista a diligência do profissional que atuou na causa, o local de prestação dos serviços e a complexidade da demanda. Contudo, anoto que as obrigações devem ser suspensas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da comprovação de situação de hipossuficiência econômica. No mais, arbitro os honorários do(a) patrono(a) dativo(a) da parte requerida em 100% da Tabela Defensoria/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.