Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO DA EXECUTADA. A EXEQUENTE REALIZOU DIVERSAS PESQUISAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS E REQUEREU A PENHORA DE FATURAMENTO COMO FORMA DE SATISFAZER O DÉBITO, À LUZ DA RESPOSTA DE OFÍCIO QUE INDICA RAZOÁVEL FATURAMENTO DA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENHORA DE FATURAMENTO É MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS IDENTIFICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A AGRAVANTE TENTOU DIVERSAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SEM SUCESSO NA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO, JUSTIFICANDO A PENHORA DE FATURAMENTO COMO ÚNICA ALTERNATIVA VIÁVEL. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL AMPARAM A PENHORA DE FATURAMENTO QUANDO NÃO HÁ OUTROS BENS PENHORÁVEIS OU QUANDO ESSES SÃO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO OU INSUFICIENTES. NECESSIDADE, CONTUDO, DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 866 DO CPC. PERCENTUAL DE 15% QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Cristine Ribeira Caprio (OAB: 299425/SP) - Wagner Lopes Caprio (OAB: 169091/SP) - Gioser Antonio Olivette Cavet (OAB: 411089/SP) - Vânia Regina Mamesso (OAB: 27846/PR) - 4º Andar