Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO DA AUTORA E VEÍCULO MANOBRADO POR PREPOSTO DA RÉ - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO DA AUTORA QUE INCLUI AVARIAS PREEXISTENTES - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO - COMPROVANTES DE TRANSPORTE POR APLICATIVO INSUFICIENTES - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 3.803,80 E REJEITANDO OS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AVARIAS PRÉVIAS NO VEÍCULO DA AUTORA E DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS LUCROS CESSANTES, AVALIANDO SE HOUVE EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO E SE OS COMPROVANTES DE GASTOS COM TRANSPORTE POR APLICATIVO SÃO SUFICIENTES E IDÔNEOS; (III) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRRESTOU COMPROVADO, PELAS IMAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS E NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS PELA AUTORA, QUE O VEÍCULO POR ELA CONDUZIDO JÁ APRESENTAVA AVARIAS ANTERIORES AO ACIDENTE. DIANTE DISSO, O ORÇAMENTO POR ELA APRESENTADO NÃO PODERIA SER INTEGRALMENTE ACOLHIDO, POIS INCLUÍA REPAROS DISSOCIADOS DO NEXO CAUSAL COM A COLISÃO OCORRIDA NO ESTACIONAMENTO. ASSIM, REVELOU-SE MAIS ADEQUADO O ORÇAMENTO JUNTADO PELA RÉ, POR CONTEMPLAR APENAS OS DANOS EFETIVAMENTE DECORRENTES DO EVENTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES, NÃO HOUVE PROVA DE QUE O VEÍCULO FICOU IMPOSSIBILITADO DE CIRCULAR, JÁ QUE AS AVARIAS ERAM MERAMENTE ESTÉTICAS. TAMBÉM NÃO SE COMPROVOU ADEQUADAMENTE O USO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO, PORQUE OS COMPROVANTES JUNTADOS APRESENTAVAM INCONSISTÊNCIAS, DUPLICIDADES E AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA, NÃO DEMONSTRANDO O VALOR ALEGADO NEM A EFETIVA NECESSIDADE DO GASTO.POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MORAIS, O OCORRIDO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, SEM REPERCUSSÃO INTENSA NA ESFERA ÍNTIMA CAPAZ DE JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO HUMILHANTE, VEXATÓRIA OU QUE ULTRAPASSASSE O LIMITE DO RAZOÁVEL, O DANO MORAL FOI CORRETAMENTE AFASTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE RESPONDER AO DANO COMPROVADO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. AS AVARIAS VERIFICADAS APRESENTAM CARÁTER ESTÉTICO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE IMPEDIRAM A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. 3. ABORRECIMENTOS COTIDIANOS NÃO CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I; 85, §§ 2º, 11º, 16º; 98, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 299.282, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, J. 11.12.01; RESP Nº 202.564, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 01.10.01 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011482-40.2023.8.26.0286; RELATOR (A): LÉA DUARTE; J. 08/01/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024253-08.2024.8.26.0224; RELATOR (A): SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA; J. 07/01/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Esther Raquel Cangussu Bernardes dos Santos (OAB: 469261/SP) - Francisco Marchini Forjaz (OAB: 248495/SP) - Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP) - Sala 702 - 7º andar