Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. VERBA SALARIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. A AGRAVANTE ALEGA QUE OS VALORES SÃO DE ORIGEM SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES SALARIAIS BLOQUEADOS NA CONTA DA EXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 833, IV, DO CPC, ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. NO CASO, NÃO SE VERIFICA A EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICARIA A RELATIVIZAÇÃO DESSA REGRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS DEVE SER MANTIDA NA AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 833, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1658069/GO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/11/2017.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2155454-36.2023.8.26.0000, REL. DÉCIO RODRIGUES, J. 31/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karison Almeida Pimentel (OAB: 23462/ES) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Anna Carolina de Medeiros Silva (OAB: 372597/SP) - 3º andar