Ementa
Processo 0004055-88.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1008690-32.2024.8.26.0625) (processo principal 1008690-32.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivan Cleiton da Silva - Vistos. Caracterizada a hipótese do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença. Deixo de impor à parte devedora a obrigação ao pagamento da taxa judiciária relativa à satisfação da execução conforme determinação expressa no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.