Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DESCUMPRIDA. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. EM FACE DE SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR CERCA DE 25 HORAS, COM PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO OU DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA E NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA PELO ATRASO DO VOO INTERNACIONAL; E (II) DETERMINAR SE O ATRASO DO VOO INTERNACIONAL POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO NO VALOR ARBITRADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ATRASO DE VOO REGE-SE PELO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA, PREVALECENDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS NOS CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
4. A MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA E NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE INSERE-SE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO E CONSTITUI FORTUITO INTERNO, DE MODO QUE NÃO EXIME A TRANSPORTADORA DO DEVER DE INDENIZAR NEM AFASTA O NEXO CAUSAL.
5. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DESCUMPRE O ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC E VIOLA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PONTUALIDADE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR.
6. A RUPTURA UNILATERAL DOS HORÁRIOS AVENÇADOS ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
7. O ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS GERA DANO MORAL IN RE IPSA (PRESUMIDO), SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO PSÍQUICO ADICIONAL DIANTE DA GRAVIDADE DO ATRASO DE APROXIMADAMENTE 25 (VINTE E CINCO) HORAS.
8. O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA SANÇÃO E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A OCORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM AERONAVE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO LIGADO AO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA PELA FALHA NO SERVIÇO. 2. O ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA)."