Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, em relação ao PEC nº 0010882-94.2021.8.26.0451, com fundamento no artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, CONCEDO o indulto natalino a LILIANE DAVID DA SILVA ROSA, e, em consequência, DECLARO EXTINTA a punibilidade da sentenciada; alcançando a pena privativa de liberdade e eventual pena de multa cumulativa, que lhe fora imposta nos autos da ação penal nº 1500964-33.2021.8.26.0599, que tramitou perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP; nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal, combinado com o artigo 192, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Na mesma oportunidade, no tocante ao PEC nº 0001092-18.2023.8.26.0451, JULGO EXTINTA a pena imposta à sentenciada, LILIANE DAVID DA SILVA ROSA, nos autos da ação penal nº 1500252-09.2022.8.26.0599, que tramitou pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP, ante o seu integral cumprimento. Eventuais multas impostas devem ser cobradas em processo próprio e sua extinção comunicada junto ao Juízo do processo de conhecimento. Determino, ainda, se o caso: (a) a expedição de ofício ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, comunicando a extinção da punibilidade, para as anotações pertinentes; (b) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para fins de restauração dos direitos políticos do executado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (c) a comunicação ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP, nos autos da ação penal nº 1500252-09.2022.8.26.0599, para ciência e providências cabíveis, e; (d) a comunicação ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP, nos autos da ação penal nº 1500964-33.2021.8.26.0599, para ciência e providências cabíveis. Expeça-se o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e com lançamento de movimentação específica.