Ementa
Ante o exposto, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) FIXAR os alimentos definitivos devidos por E. B. em favor do filho T. A. B. M. no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (vencimento bruto menos descontos obrigatórios), incidindo sobre 13º salário e gratificações, na hipótese de vínculo empregatício ou percepção de benefício assistencial ou previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada pelo genitor do autor. 2) Na hipótese de ausência de vínculo empregatício ou percepção de benefício assistencial, os alimentos são fixados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada pelo genitor do autor. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) nomeado(a) nos autos, observados os atos praticados e a tabela do convênio vigente (DPE/OAB). Publique-se.