Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. Taubaté, 25 de fevereiro de 2026. - ADV: REGINA CELIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ (OAB 63131/SP), REGINA CELIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ (OAB 63131/SP), REGINA CELIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ (OAB 63131/SP)
improcedente
Processo 1011023-20.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcia Cristina Camara - - Marina Pelegrini Ferrari - - Giuliane Santos Donini - Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo com relação ao DETRAN do Estado do Rio de Janeiro e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, somente em relação a esse réu, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. Taubaté, 25 de fevereiro de 2026. - ADV: REGINA CELIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ (OAB 63131/SP), REGINA CELIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ (OAB 63131/SP), REGINA CELIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ (OAB 63131/SP)
